Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000689
Acordão:	86-193-2
Processo:	85-0314
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19860528861932
Data do Acordão:	05/28/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 86-129-2 86-262-2 86-283-2 87-010-2 87-099-2.
Constituição:	1982 ART280 N6.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação, por nulidades, de acordão do Tribunal Constitucional, por entender que foram apreciadas todas as questões postas.
Sumário:	I - O julgador não se encontra vinculado a argumentação das partes quanto ao aspecto juridico da causa, devendo apreciar a questão posta segundo o seu entendimento da lei. II - Sendo a competencia do Tribunal Constitucional, em determinado caso, restrita a questão da inconstitucionalidade decidida por um tribunal, o silogismo juridico a resolver consistia tão so em apurar previamente se havia ou não uma decisão jurisdicional com um juizo de (in)constitucionalidade, sendo irrelevante a falta de resposta a argumentação do reclamante.
Texto Integral: