Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003297
Acordão:	92-232-1
Processo:	90-0348
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONCURSO SARGENTO PROMOÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCB19920630922321
Data do Acordão:	06/30/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	255
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/04/1992
Página do Diário da República:	10404
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART13 ART266.
Normas Apreciadas:	DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N2 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR MIL. DIR ADM - FUNC PUB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma da alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro na interpretação que foi acolhida pelo Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de excluir do ambito de aplicação do diploma os que, tendo sido admitidos ao curso de promoção a sargento-ajudante, não o tenham concluido por não terem chegado a iniciar a sua frequencia, e entendendo que a desistencia da frequencia do curso, antes do inicio deste, devia ser equiparada a desistencia durante o curso.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem entendido que so deve ser chamado a intervir se o interessado, ao recorrer dentro da respectiva ordem judiciária da decisão do juiz perante quem suscitou a questão de inconstitucionalidade não abandonou essa questão e, antes, a recolocou perante a instancia de recurso em causa. II - Porem, nos casos em que a parte que suscitara antes a questão de inconstitucionalidade como autora ou recorrente, na primeira instancia, obteve ganho de causa e passou a ser recorrida numa instancia de recurso, deixando de ter o onus de alegar e formular conclusões no recurso jurisdicional interposto pelo vencido, entende-se não ser exigivel que esta tenha de alegar para suscitar de novo a questão de inconstitucionalidade, a titulo subsidiario, para a hipotese de o tribunal de recurso vir a revogar a sentença de primeira instancia. III - O momento temporal em que se verificou a desistencia do curso não pode constituir, pelo seu caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Por isso, o momento temporal em que se verificou a desistencia do curso de promoção a sargento não pode constituir, pelo seu caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. V - Por outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte dos primeiros -sargentos, antes do seu inicio, a desistencia da frequencia do curso apos o seu inicio. VI - No plano da fiscalização da constitucionalidade, carece o Tribunal Constitucional de competencia para apreciar a constitucionalidade de decisões administrativas, so lhes cabendo apreciar a constitucionalidade de normas juridicas.
Texto Integral: