Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004303 |
| Acordão: | 93-633-1 |
| Processo: | 93-0447 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL ILICITO FISCAL PROCESSO SANCIONATORIO RETROACTIVIDADE DA LEI RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL |
| Nº do Documento: | TCA19931103936331 |
| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. DIR FISC. |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretada no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado por aquele Decreto-Lei, desgradou em contra-ordenações. |
| Sumário: | Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993. |
| Texto Integral: |