Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004303
Acordão: 93-633-1
Processo: 93-0447
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILICITO FISCAL
PROCESSO SANCIONATORIO
RETROACTIVIDADE DA LEI
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Nº do Documento: TCA19931103936331
Data do Acordão: 11/03/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, interpretada no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado por aquele Decreto-Lei, desgradou em contra-ordenações.
Sumário: Da por reproduzidos os fundamentos do Acordão n.
227/92, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993.
Texto Integral: