Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004740
Acordão:	94-200-2
Processo:	92-0592
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES SOCIAIS DIREITO A HABITAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ARRENDAMENTO URBANO LITIGANCIA DE MA FE SUBLOCAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA
Nº do Documento:	TCB19940301942002
Data do Acordão:	03/01/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	125
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/30/1994
Página do Diário da República:	5313
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART65 N1.
Normas Apreciadas:	CCIV66 ART1102.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR OBG.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1102 do Codigo Civil, que consagra a caducidade do subarrendamento nos casos de extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento.
Sumário:	I - Para que se considere adequadamente suscitada a questão de constitucionalidade basta que, presentes os demais requisitos condicionadores do recurso, se argua a inconstitucionalidade de certa interpretação de uma norma. II - Uma norma que faça derivar a caducidade do subarrendamento da extinção do contrato de arrendamento, sem prejuizo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, não se opõe ao direito a habitação consagrado no artigo 65, n. 1, da Constituição, por isso não desprotegendo acentuadamente o sublocatario e não o despojando infundada e arbitrariamente daquele direito nos casos em que exista uma menor conveniencia do sublocador em tornar insubsistente o contrato de arrendamento. III - E isso por duas razões: (1) porque não se vislumbram razões para que o direito de propriedade encabeçado pelo senhorio tenha de suportar sacrificios tais, incidentes na liberdade negocial do mesmo locador, que posterguem o respectivo conteudo e extensão em nome de uma solidariedade com o sublocatario cuja posição adveio de um negocio ao qual e estranho o locador; (2) porque a imposição da caducidade não deixa o sublocatario numa posição total e arbitrariamente desprotegida, desde que se ressalve a possibilidade de ressarcimento de cargo do arrendatario sublocador nos casos em que a cessação do contrato de locação lhe seja imputavel. IV - A sustentação de teses controvertidas na doutrina e a interpretação de regras de direito, ainda que especiosamente feitas, mesmo que integre litigancia ousada não integra litigancia de ma-fe.
Texto Integral: