Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002463 |
| Acordão: | 90-211-2 |
| Processo: | 89-0160 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ACTO JURISDICIONAL FUNÇÃO JURISDICIONAL DESPEDIMENTO MINISTRO DO TRABALHO |
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| Nº do Documento: | TCA19900620902112 |
| Data do Acordão: | 06/20/1990 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART205 ART206. |
| Normas Apreciadas: | DL 471/76 DE 1976/06/14 ART3 ART4. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 471/76 DE 1976/06/14 ART3 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB |
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| Decisão: | Julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 471/76, de 14 de Junho, no segmento em que conferem ao Ministro do Trabalho competencia para confirmar despedimentos com justa causa ou confirmar a sua inexistencia juridica. |
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| Sumário: | I - A competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento como tendo sido feito com justa causa ou de, pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade destinada a diminuir um conflito de interesses privados (relação de emprego), que a administração não pode resolver, por se tratar de materia em que compete aos tribunais dizer, não apenas a ultima, como logo a primeira palavra. II - A função jurisdicional acha-se constitucionalmente reservada aos juizes e aos Tribunais. |
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| Texto Integral: |