Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002991
Acordão:	91-395-1
Processo:	91-0137
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJECTO DE RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL
Nº do Documento:	TCB19911023913951
Data do Acordão:	10/23/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Constitui jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional que a fiscalização de constitucionalidade tem apenas por objecto normas juridicas e não ja decisões judiciais em si mesmas consideradas. II - A arguição de inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida em momento em que o tribunal a quo ainda pudesse conhecer da questão, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita. III - O suscitamento da questão de inconstitucionalidade no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e assim inteiramente ineficaz por não ter ocorrido durante o processo.
Texto Integral: