Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001526
Acordão: 88-210-1
Processo: 87-0325
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: DESISTENCIA DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19881012882101
Data do Acordão: 10/12/1988
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Nº do Diário da República: 3
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 01/04/1989
Página do Diário da República: 133
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: CPC67 ART681.
Área Temática 1:
Decisão: Julga valida desistencia do recurso.
Sumário: E valida a desistencia do recurso de constitucionalidade apresentada por ambas as partes, por analogia com o disposto no artigo 681 do Codigo de Processo Civil.
Texto Integral: