Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000805
Acordão: 86-309-1
Processo: 86-0041
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19861112863091
Data do Acordão: 11/12/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87/441-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C.
Área Temática 1:
Decisão: Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia.
Sumário: Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
Texto Integral: