Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC4419 |
| Acordão: | 93-749-2 |
| Processo: | 93-666 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. LISTA DE CANDIDATOS. ADMISSÃO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL. CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDADTURAS. |
| Nº do Documento: | TEL19931124937492 |
| Data do Acordão: | 11/24/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA |
| Requerido: | TJ DE BRAGA |
| Nº do Diário da República: | 62 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/15/1994 |
| Página do Diário da República: | 2397 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 1 |
| Declaração de Voto: | GUILHERME DA FONSECA |
| Legislação Nacional: | DL701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C ART21 N1 ART22 N1 N5 ART25 N1. DL 757/76 DE 1976/10/21. L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| Decisão: | Concede provimento ao recurso e julga elegível candidato à Assembleia de Freguesia de Tadim. |
| Sumário: | I - O artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 701-B/76, determina que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os funcionários dos orgãos representativos das freguesias ou dos municípios.
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| Texto Integral: |