Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4419
Acordão: 93-749-2
Processo: 93-666
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
LISTA DE CANDIDATOS.
ADMISSÃO DE CANDIDATURA.
INELEGIBILIDADE.
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL.
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDADTURAS.
Nº do Documento: TEL19931124937492
Data do Acordão: 11/24/1993
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido: TJ DE BRAGA
Nº do Diário da República: 62
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/15/1994
Página do Diário da República: 2397
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 1
Declaração de Voto: GUILHERME DA FONSECA
Legislação Nacional: DL701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C ART21 N1 ART22 N1 N5 ART25 N1. DL 757/76 DE 1976/10/21. L 14-B/85 DE 1985/07/10. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Concede provimento ao recurso e julga elegível candidato à Assembleia de Freguesia de Tadim.
Sumário: I - O artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 701-B/76, determina que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os funcionários dos orgãos representativos das freguesias ou dos municípios.
      II - O Tribunal Constitucional, em anterior acórdão entendeu que a inelegibilidade só opera relativamente à própria autarquia de que o candidato é funcionário, devendo ser considerado elegível para a assembleia de qualquer das freguesias do município, exceptuando-se, apenas, o primeiro candidato dessa lista.
Texto Integral: