Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002231 |
| Acordão: | 89-608-P |
| Processo: | DR-0002 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1989122089608P |
| Data do Acordão: | 12/20/1989 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | TIC LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | MONTEIRO DINIS. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. VITOR NUNES DE ALMEIDA. ALVES CORREIA. BRAVO SERRA. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere pedido de fotocopia autenticada de declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - Os factos e as razões indicados pela entidade que formula o pedido devem justificar o interesse legitimo e relevante no acesso as declarações de patrimonio e rendimentos apresentado nos termos da Lei n. 4/83, de 2 de Abril. II - Uma vez que os factos objecto da instrução respeitam, desde logo, a eventual inexactidão ou falsidade de dados constantes das mesmas declarações e a entidade requerente julga indispensavel a sua junção ao processo, e de deferir igualmente o envio de fotocopia autenticada. |
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| Texto Integral: |