Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005034
Acordão:	94-494-2
Processo:	93-0163
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EXECUÇÃO FISCAL DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL IMPENHORABILIDADE TRIBUNAL FISCAL
Nº do Documento:	TCB19940712944942
Data do Acordão:	07/12/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	290
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/17/1994
Página do Diário da República:	12792
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ALVES CORREIA.
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART13 ART18 N2 ART20 ART62 N1.
Normas Apreciadas:	CPTRI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	CPTRI91 ART300 N1.
Legislação Nacional:	DL 132/93 DE 1993/04/23. CPCI63 NA REDACÇÃO DO ART52 DO DL 177/89 DE 1989/07/02 ART193. CPC67 ART329 ART330 ART865 N1 N2 ART871. CCIV66 ART601.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário:	I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens que nela estiveram penhorados, pode significar a impossibilidade de esse credor conseguir a satisfação do seu credito: basta para tanto que outros credores (cujos creditos, vencidos, quiça, apenas durante aquele periodo de espera, absorvam totalmente o que sobrou desses bens) instaurem as execuções contra o mesmo devedor e que consigam fazer as penhoras antes que aquele credor o consiga. III - Num tal caso, o credor que, se não fora a disciplina que se contem no artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução fiscal e, ai, obter satisfação do mesmo - ve o seu direito defraudado. IV - Esta e uma consequencia excessiva, pois faz o credor comum correr o risco (desproporcionado) e ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito, e que, por isso, acaba por afrontar o artigo 62, n. 1, da Constituição.
Texto Integral: