Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003054
Acordão: 91-458-1
Processo: 91-0258
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Nº do Documento: TCB19911203914581
Data do Acordão: 12/03/1991
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 91-411-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC61 ART667 ART716.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Rectifica a decisão sobre custas constante do Acordão n. 411/91, condenando-se cada recorrente na taxa de justiça de 5 unidades de conta.
Sumário: Nos termos do disposto nos artigos 716 e 667 do
Codigo de Processo Civil aplicaveis "ex vi" do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, quando haja erro de escrita, proveniente de lapso manifesto, na redacção de Acordão devera este ser rectificado.
Texto Integral: