Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000839
Acordão: 86-343-2
Processo: PP-0003
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: PARTIDO POLITICO
SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
REGISTO
Nº do Documento: TPP19861210863432
Data do Acordão: 12/10/1986
Espécie: PARTIDOS POLITICOS
Requerente: PSD
Nº do Diário da República: 66
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/20/1987
Página do Diário da República: 3539
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5 N6 ADITADO PELO DL 126/75 DE 1975/03/13.
Área Temática 1:
Decisão: Defere o pedido de registo de novo simbolo do Partido Social Democratico (PPD/PSD).
Sumário: Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel com qualquer simbolo nacional ou religioso.
Texto Integral: