Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002673
Acordão:	91-081-P
Processo:	DR-0058
Relator:	ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores:	ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS PERDA DE MANDATO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Nº do Documento:	TDR1991041791081P
Data do Acordão:	04/17/1991
Espécie:	DECL DE RENDIMENTOS
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	000
Votação:	MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	TAVARES DA COSTA. MARIO DE BRITO.
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES. ANTONIO VITORINO.
Legislação Nacional:	L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART3 N1 B ART18 N1 ART19 N4.
Área Temática 1:
Decisão:	Defere pedido de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico, mas apenas na parte relativa a "quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais" nela mencionadas.
Sumário:	I - A instrução de uma acção de perda de mandato de um Presidente de Camara Municipal, pelo Inspector Administrativo Assessor de Inspecção-Geral da Administração do Territorio incumbido da realização de uma sindicancia a esse Municipio, "por via da sua alegada participação nos processos de tomada de decisões incidentes sobre pedidos de varias empresas nas quais aquele autarca tera eventual interesse pessoal e directo" e de molde a justificar o interesse legitimo e relevante no acesso a declaração de patrimonio e rendimentos daquele autarca, mas apenas na parte relativa a "quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital de sociedade civis ou comerciais" nela mencionadas. II - Tal acesso devera fazer-se mediante consulta da declaração na secretaria do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: