Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR ILEGALIDADE
CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003919 |
| Acordão: | 93-249-1 |
| Processo: | 91-0450 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR ILEGALIDADE CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL |
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| Nº do Documento: | TCI19930318932491 |
| Data do Acordão: | 03/18/1993 |
| Espécie: | CONCRETA I |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 4940B DE 1969/11/24 ART37. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 I. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | ORG COMP TRIB. DIR PROC TRAB. DIR TRAB. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, interposto ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, por no caso não estar em causa qualquer confronto entre norma de direito interno e de direito internacional convencional e por não se ver que outro pressuposto do recurso pudesse aqui realizar-se. |
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| Sumário: | A alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um pressuposto que apenas tem que ver com a competencia deste tribunal para apreciar a questão da contrariedade de acto legislativo com convenção internacional, nas dimensões juridico-constitucional e juridico-internacional. |
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| Texto Integral: |