Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000782
Acordão: 86-286-2
Processo: 84-0163
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INTERESSE PROCESSUAL
AMNISTIA
Nº do Documento: TCA19861022862862
Data do Acordão: 10/22/1986
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ARRAIOLOS
Nº do Diário da República: 5
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 01/07/1987
Página do Diário da República: 234
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, dado que a instancia foi extinta por amnistia.
Sumário: Extinto, por amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto por inutilidade superveniente.
Texto Integral: