Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001383
Acordão: 88-067-1
Processo: 87-0342
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19880323880671
Data do Acordão: 03/23/1988
Espécie: CONCRETA
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Nº do Diário da República: 192
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 08/20/1988
Página do Diário da República: 7596
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1982 ART280 N1 A ART280 N1 B ART280 N4 ART280 N5.
Legislação Nacional: CPC67 ART701 ART704 N1.
LPTA85 ART25 N1.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
LTC82 ART70 N1 A B F G N2.
PORT 331-A/86 DE 1986/04/06 N6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário: I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, constitui pressuposto do recurso que a norma precedentemente arguida de inconstitucionalidade tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo".
II - Não se tendo feito, no caso, a aplicação da norma questionada, deve o recurso ser julgado inadmissivel.
Texto Integral: