Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00006740
Acordão:	96-757-1
Processo:	96-0211
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO DECISÃO DE TRIBUNAL
Nº do Documento:	TRC19960611967571
Data do Acordão:	06/11/1996
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	SYJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART410 N1 N2 N3 ART433.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART76 N4. CP82 ART48 ART71 ART72.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por inexistir um dos pressupostos processuais de verificação obrigatoria para a admissibilidade do recurso de constitucionalidade.
Sumário:	I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da lei n. 28/82, depende da verificação de determinados requisitos: a) que a questão da constitucionalidade da norma tenha sido suscitada durante o processo; b) que o tribunal "a quo" tenha aplicado a norma como uma das rationes decidendi; c) que no caso ja não caiba recurso ordinario; d) que tenha sido o reclamante ou o recorrente a suscitar a questão de constitucionalidade. II - Ora, no caso "sub judice", para alem de se poder entender que a questão e reportada a uma decisão judicial e não a normas, a invocação de uma norma constitucional, a rematar a motivação do recurso, desagregadamente em relação ao contexto, não e, manifestamente, suficiente para se ter como verificado o requisito da suscitação. III - Na verdade, não apontam os então recorrentes e ora reclamantes as razões que os levaram a concluir pela violação daquele artigo o que, de resto, passou lateralmente a decisão recorrida. E que não basta alegar a violação de norma constitucional, mister e que a suscitação da eventual questão de inconstitucionalidade seja feita de forma clara e perceptivel, em termos que não permitam duvida sobre a colocação da questão, o que passa pela sua adequada equacionação.
Texto Integral: