Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002652
Acordão:	91-060-1
Processo:	90-0231
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPRISTINAÇÃO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
Nº do Documento:	TCB19910306910601
Data do Acordão:	03/06/1991
Espécie:	CONCRETA B F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	148
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/01/1991
Página do Diário da República:	6893
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART29 N4.
Normas Suscitadas:	DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N1 ART10 A C ART17 N1 N2 N3.
Legislação Nacional:	DL 31664 DE 1941/11/22. DL 187/83 DE 1983/05/13. DL 424/86 DE 1986/12/27. DL 376-A/89 DE 1989/10/25. LTC82 ART70 N1 B G ART75 ART80 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PENAL ADUAN.
Decisão:	Concede provimento ao recurso, interpretando a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatorioa geral constante do acordão n. 414/89, de 3 de Julho de 1989, relativa as normas sobre contrabando dos artigos 9, n. 1, 10, alineas a) e c), e 17 ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro.
Sumário:	I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral afecta a validade das normas desde a sua origem, pelo que implica a repristinação das normas que tinham sido revogadas. II - O artigo 29, n. 4 da Constituição da Republica impede que a repristinação de normas incriminadoras possa desfavorecer os arguidos, sendo que os limites mais favoraveis de punição oferecidos pelas normas subsequentes hão-de balizar o alcance da repristinação, restringindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. III - Contudo, essas normas subsequentes, invalidas desde a sua origem, porque desconformes a Constituição, não podem ser aplicadas. IV - Nestes termos, não são aplicaveis as normas dos artigos 9, n. 1, 10, alineas a) e c), e 17, ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro. V - Aplicam-se, sim, as normas do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941 (ou as do Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, se mais favoraveis), "tendo como limite o tecto punitivo dos regimes legais subsequentes" (Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio e Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro).
Texto Integral: