| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000358 |
| Acordão: | 85-194-2 |
| Processo: | 85-0088 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
HIERARQUIA DAS LEIS
LIVRANÇA
TAXA DE JURO
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DECRETO-LEI AUTORIZADO
BASES
DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
REGULAMENTO
DECRETO-LEI
RESERVA DE LEI |
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| Nº do Documento: | TCA19851030851942 |
| Data do Acordão: | 10/30/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 37 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/14/1986 |
| Página do Diário da República: | 1431 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART280 N1 A ART280 N3 A ART280 N3 B. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal, visto a possivel violação em causa so integrar inconstitucionalidade indirecta, que não esta sujeita ao sistema especifico de garantia constitucional consignado nos artigos 277 e seguintes da Constituição. |
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| Sumário: | I - A desconformidade do artigo 4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, com o n.2 do artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, que constitui o anexo I da Convenção de Genebra, assinada em 7 de Junho de 1930, e que Portugal se obrigou a aplicar no seu territorio, so pode reconduzir-se a uma inconstitucionalidade, se e na medida em que, no texto constitucional, "maxime" no artigo 8, n.2, se achar consagrado o principio da primazia do direito internacional convencional.
II - Mas, então, a inconstitucionalidade porventura existente sera tão-so indirecta. Directa e imediatamente o que aquele artigo 4 contraria ou infringe e a referida Lei Uniforme, que não a Constituição.
III - Diferente entendimento so poderia assentar na ideia de que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional, o que a Constituição não consente, pois que ela manda conferir consigo propria as normas constantes de convenções internacionais.
IV - So a inconstitucionalidade directa, que não a que resultar da violação, em primeira linha, de normas interpostas, e que esta sujeita ao especifico sistema de garantias da Constituição, previsto nos artigos 277 e seguintes.
V - So as inconstitucionalidades directas caiem, pois, no ambito de competencia do Tribunal Constitucional.
VI - A hipotese descrita no ponto I não e, por isso, da competencia do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: | |