Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004293
Acordão:	93-623-1
Processo:	93-0089
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL LEI PENAL RETROACTIVA
Nº do Documento:	TCA19931103936231
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5 n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a apreciação da lei nova, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, desgraduou em contra-ordenações.
Sumário:	I - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade segundo o qual a norma penal incriminadora ha-de ter sido editada antes do conhecimento do facto incriminado e ha-de achar-se em vigor nesse momento. II - A norma penal não pode, pois, ser retroactiva, nem ultra-activa, o que constitui uma manifestação nuclear de "função de garantia" do principio da legalidade, exigida pela ideia de Estado de direito, pois se trata de evitar incriminações persecutorias, leis "ad hoc", de evitar, em suma, o "arbitrio ex post". III - A irrectroactividade da lei penal e, no entanto, apenas uma "irrectroactividade in peius", que não "in melius" pois que se a lei nova for de conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. IV - O principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel formulado apenas para o dominio penal, vale tambem para as situações em que um ilicito antes qualificado pela lei como transgressão fiscal foi desgraduado em contra-ordenação fiscal, mesmo que se considere que a nova lei não deve ser qualificada como lei penal (uma vez que as infracções fiscais não integravam o dominio penal) pois que este principio na sua ideia essencial, ha-de valer tambem no dominio do ilicito de mera ordenação social.
Texto Integral: