Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004624
Acordão: 94-084-2
Processo: 93-0106
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
RECURSO EXTRAORDINARIO
RECURSO ORDINARIO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento: TCB19940119940842
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: SOUSA BRITO. CARDOSO DA COSTA.
Legislação Nacional: CPC67 ART767 N1 ART763.
LTC82 ART75 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 181/93.
Texto Integral: