Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002080 |
| Acordão: | 89-457-2 |
| Processo: | 88-0476 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19890705894572 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TIC VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 424/86 DE 1986/12/27 ART54. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 424/86 DE 1986/12/27 ART54. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 414/89 relativo a norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, que preve a instrução preparatoria nas infracções de contrabando e descaminho. |
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| Sumário: | Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal " a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. |
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| Texto Integral: |