Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001506
Acordão:	88-190-P
Processo:	88-0353
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS PRESSUPOSTO DO RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	TEL1988091588190P
Data do Acordão:	09/15/1988
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	GRUPO DE INDEPENDENTES
Requerido:	ASS VOTO CASAS DE SOEIRO
Nº do Diário da República:	287
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/14/1988
Página do Diário da República:	11689
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 N2 N3 ART104. LTC82 ART102.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - E de 48 horas a contar da afixação do edital com os resultados do apuramento geral da eleição o prazo de interposição de recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridos no decurso das votações e nos apuramentos parciais ou gerais respeitantes a eleições para orgãos do poder local - artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29/9, e 102, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - E sobre os recorrentes que recai o onus da prova da data e hora da afixação do edital que publica os resultados do apuramento geral. III - Não constando dos autos elementos de prova de que aquele edital foi afixado em dia e hora sobre o qual não tivessem decorrido mais de 48 horas ate a entrada das petições de recurso no Tribunal Constitucional, não pode concluir-se pela tempestividade dos recursos, o que impede o seu conhecimento.
Texto Integral: