Acórdão do Tribunal Constitucional
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO FISCAL
IMPENHORABILIDADE
TRIBUNAL FISCAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005849 |
| Acordão: | 95-627-1 |
| Processo: | 95-0462 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FISCAL IMPENHORABILIDADE TRIBUNAL FISCAL |
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| Nº do Documento: | TCA19951108956271 |
| Data do Acordão: | 11/08/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | CPTRI91 ART300 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPTRI91 ART300 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR FISC - CONTENC FISC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão 451/95, relativa a norma da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais. |
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| Sumário: | Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma em causa nada mais resta do que aplicar nos autos essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. |
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| Texto Integral: |