Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002162
Acordão:	89-539-P
Processo:	89-0310
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS CANDIDATURAS ADMISSÃO DE CANDIDATURA CANDIDATO EFECTIVO SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS LISTA DE CANDIDATOS
Nº do Documento:	TEL1989112289539P
Data do Acordão:	11/22/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	UDP
Requerido:	TJ LOURES
Nº do Diário da República:	72
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/27/1990
Página do Diário da República:	3065
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES. RIBEIRO MENDES. SOUSA BRITO.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N7 ART20 ART21 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso da decisão que regeitou a lista apresentada pela UDP a eleição de orgão autarquico por insuficiencia do numero de candidatos efectivos.
Sumário:	I - A não indicação - nas listas de candidaturas a eleição de orgão autarquico - de candidatos efectivos em numero suficiente e uma irregularidade processual que o juiz mandara suprir ou que pode ser suprida pelo partido proponente, "sponte sua" ate ao momento em que o juiz profere o despacho a admitir as candidaturas. II - Tendo sido admitida a candidatura de uma lista apesar de apresentar um numero de candidatos efectivos insuficiente, não pode tal irregularidade ser suprida na resposta a reclamação contra a admissão da lista, por respeito pelo principio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual no processo eleitoral novo e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada.
Texto Integral: