Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005026
Acordão:	94-486-2
Processo:	94-0222
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19940712944862
Data do Acordão:	07/12/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART268 N4.
Normas Suscitadas:	DL 267/85 DE 1985/07/16 ART36 N1 C.
Legislação Nacional:	CPTA85 ART36 N1 C.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Os pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Ter o recorrente suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma juridica (ou de um seu segmento ou dimensão normativa) durante o processo (ou seja, em regra, ate ao momento em que e proferida a decisão sobre a materia a que respeita a questão de inconstitucionalidade; b) Haver a decisão recorrida aplicado tal norma (ou esse sentido da norma) arguida de inconstitucional. II - O recorrente, nas alegações que apresentou no Supremo Tribunal Administrativo, não suscitou a inconstitucionalidade da norma aplicada, pelo acordão recorrido, antes imputando a violação do direito ao recurso contencioso a propria sentença recorrida. III - So podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas que as decisões judiciais desapliquem, com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou apliquem, não obstante ter sido questionada a sua legitimidade constitucional - e não as decisões judiciais, consideradas em si mesmas.
Texto Integral: