Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002240
Acordão:	89-617-P
Processo:	89-0424
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO TEMPESTIVIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TEL1989122889617P
Data do Acordão:	12/28/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Requerido:	ASS APUR GERAL-SATÃO
Nº do Diário da República:	83
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/09/1990
Página do Diário da República:	3673
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART104 N1.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 585/89 IN DR IIS 1990/03/27.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade na sua interposição.
Sumário:	I - Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que nos processos eleitorais os prazos contados em horas correm seguidamente não se suspendendo durante os sabados, domingos ou feriados judiciais. II - Para efeito de contagem de prazos processuais não releva a circunstancia de em determinado dia haver tolerancia de ponto para os funcionarios publicos pois que a tolerancia de ponto não obriga ao encerramento dos serviços. No caso, a secretaria do Tribunal Constitucional esteve aberta, tendo sido entregues nesse dia varios recursos. De resto, mesmo que não se considerasse tal dia como util, ainda assim o recurso seria intempestivo visto ter sido entregue, no dia seguinte, perto da hora de encerramento da secretaria.
Texto Integral: