Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001908
Acordão:	89-285-1
Processo:	88-0359
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COIMA
Nº do Documento:	TCA19890309892851
Data do Acordão:	03/09/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TP PORTO
Nº do Diário da República:	133
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/12/1989
Página do Diário da República:	5750(80)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART282 N1.
Normas Apreciadas:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5.
Legislação Nacional:	LTC82 ART66.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 120/89, relativa a norma do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso quando o recorrente, ainda que não carecido de meios economicos, não procede ao previo deposito do quantitativo da coima.
Sumário:	I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma com a Constituição. II - A ideia de vinculação geral e de força de lei implica a vinculação do Tribunal Constitucional as suas proprias decisões e a consequente obrigatoriedade de decidir todos os recursos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e em que a mesma questão se reacenda, de acordo com essa declaração. III - Assim, tendo sido interposto recurso de decisão que, no tribunal a quo, desaplicou por inconstitucional, e em certa medida, a norma do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 Janeiro e tendo ela ja sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 120/89 (publicado no Diario da Republica, n. 30, I S:rie, de 4/2/89), apenas ha que, agindo em conformidade, proceder a aplicação pura e simples dessa declaração.
Texto Integral: