Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003841 |
| Acordão: | 93-171-2 |
| Processo: | 92-0511 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL CONHECIMENTO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCB19930210931712 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 124 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/28/1993 |
| Página do Diário da República: | 5606 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP29 ART665 NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO ASS STJ DE 1934/06/29. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A. CPP87 ART410 ART430 ART433. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - E requisito do recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, entre outros, que a norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada tenha sido aplicada na decisão recorrida. II - Não se tendo feito, no caso, a aplicação da norma questionada, ha que não conhecer do recurso. |
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| Texto Integral: |