Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6860
Acordão:	96-877-1
Processo:	96-0316
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19960709968771
Data do Acordão:	07/09/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART78 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Altera o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo.
Sumário:	I - A decisão recorrida foi proferida já em fase de recurso, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, pelo que, o presente recurso, mantém o mesmo efeito por aplicação do disposto no nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional. II - O nº 3 do artigo 78º da Lei do Tribunal Constitucional é uma norma especial relativamente ao princípio geral constante do nº 1, que apenas se aplica aos recursos de decisões de 1ª instância, não se aplicando igualmente aos outros o disposto no nº 2, dado não caber recurso de revista, atento o valor da causa.
Texto Integral: