Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004506 |
| Acordão: | 93-836-1 |
| Processo: | 93-0599 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES TAXA IMPOSTOS CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EDIFICAÇÃO URBANA PARQUEAMENTO |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19931216938361 |
| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1976 ART106 N2 ART106 N3 ART167 O. |
| Normas Apreciadas: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 244/77 DE 1977/05/19 ART12. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 244/77 DE 1977/05/19 ART12. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART78-A N1. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. |
| |
| Decisão: | Julga inconstitucional a parte final da norma constante do artigo 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, enquanto permite ao construtor ser dispensado, mediante pagamento ao municipio de uma certa quantia, das consideração e previsão de areas de estacionamento. |
| |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92. |
| |
| Texto Integral: |