Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004008
Acordão:	93-338-1
Processo:	93-0183
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	TRIBUNAIS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ASSEMBLEIA DA REPUBLICA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA INTERPRETAÇÃO AUTENTICA TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL COMUM DEPRECADA
Nº do Documento:	TCA19930511933381
Data do Acordão:	05/11/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ALCOBAÇA
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1989 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 315/89 DE 1989/09/21 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho, em materia de competencia para o cumprimento de cartas precatorias emanadas dos tribunais de trabalho.
Sumário:	I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente o sentido da versão anterior do referido artigo 26. Porem, tal interpretação autentica so poderia ser empreendida pela Assembleia da Republica ou pelo Governo no uso de autorização legislativa, se a materia de competencia dos tribunais constituir, toda ela, reserva relativa daquele orgão parlamentar. II - Na interpretação autentica existe, por natureza, inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, o sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. III - O Tribunal Constitucional tem entendido, embora de forma não unanime, que cabe na competencia reservada da Assembleia da Republica toda a materia de organização e competencia dos tribunais, so não cabendo na reserva as modificações de competencia judiciaria que decorrem da adopção de uma certa forma processual. IV - Mesmo numa questão tão restrita quanto e a execução de cartas precatorias para citações ou notificações e outros actos processuais, sempre se ha-de considerar relevante que a norma em causa modifique regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados, do mesmo passo que tambem e modificada a area territorial de competencia dos proprios tribunais de trabalho.
Texto Integral: