Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001513
Acordão:	88-197-1
Processo:	88-0037
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
Nº do Documento:	TCF19880928881971
Data do Acordão:	09/28/1988
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	288
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/15/1988
Página do Diário da República:	11775
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13 N1 ART62 N2 ART282 N1.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART30 N1.
Normas Suscitadas:	CEXP76 ART30 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART30 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART66 ART70 N1 F.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 131/88, relativa a norma do artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, que determina, para efeitos de expropriação, o valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos.
Sumário:	I - Tendo-se precisado no requerimento de interposição de recurso, ainda que so por via remissiva, que se recorria de acordão que aplicara o artigo 30, n. 1, do Codigo das Expropriações, preceito ja anteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não e possivel em momento ulterior, ao nivel da minuta de recurso, peticionar, como fizeram os recorrentes, a declaração de inconstitucionalidade de todo aquele artigo. II - Por via daquele requerimento, logo o objecto do recurso ficou definido, e nesses precisos termos foi ele recebido, não sendo, por isso, licito o alargamento do seu ambito a posteriori. III - Alias, ainda que o objecto do recurso tivesse ab initio sido definido em termos mais amplos, ainda assim, e de modo algum, o Tribunal Constitucional poderia conhecer dele na parte em que propusesse a reapreciação da questão de constitucionalidade da norma do n. 2 daquele artigo 30, por, nessa parte, carecer o recurso de cabibilidade. IV - Com efeito, tendo ele sido atravessado pelos recorrentes ao abrigo do preceituado no artigo 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e constituindo pressuposto de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade desse tipo - e entre outros - o de o Tribunal Constitucional ja anteriormente haver julgado inconstitucional a norma controvertida, certo e que, se a norma do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropriações ja fora julgada inconstitucional em momento anterior ao da prolação do acordão recorrido, não menos certo e que, a esse tempo, ainda o não fora a norma do seu n. 2. V - Objecto de recurso e, assim, unicamente a norma do n. 1 daquele artigo que, tendo, entretanto, sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 131/88, por violação dos artigos 13, n. 1, e 62, n. 2, da Constituição, não pode voltar a ser reapreciada pelo Tribunal Constitucional no que toca a sua conformidade ou desconformidade com o texto constitucional. VI - A isso se opõe a vinculação do proprio Tribunal Constitucional as decisões que declarem a inconstitucionalidade ou ilegalidade de certa norma, com força obrigatoria geral, e a obrigatoriedade de proceder a aplicação pura e simples dessa mesma declaração aos casos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e em que tal questão se reacenda. VII - Sendo esta a situação do recurso, tera o Tribunal Constitucional, agindo em conformidade, de proceder a referida aplicação.
Texto Integral: