Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5433
Acordão:	95-211-1
Processo:	92-607
Relator:	MARIA FERNANDA PALMA
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. PENAS. INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO DO TRABALHO. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. CRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19950420952111
Data do Acordão:	04/20/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TJ AVEIRO
Nº do Diário da República:	144
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/24/1995
Página do Diário da República:	6983
Volume dos Acordãos do T.C.:	30
Página do Volume:	957
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	1
Declaração de Voto:	VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1989 ART18 N2 ART2.
Normas Apreciadas:	CPDMM43 ART132 ART133.
Normas Julgadas Inconst.:	CPDMM43 ART132 ART133.
Área Temática 1:	PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 132º e 133º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1943, na parte em que dela resulta a punição como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio (e não desempenhando funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio) e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar.
Sumário:	I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº 33 252 foi já analisada pelos Acórdãos nºs 634/93 e 650/93. Tais acórdãos apenas se debruçaram sobre o artigo 132º, que é preceito primário, que contém a norma incriminadora, e não também sobre o artigo 133º, que é o preceito secundário, que contém a norma sancionatória. Todavia, o juízo de inconstitucionalidade que proferiram atingiu toda a norma penal - o seu preceito primário e o seu preceito secundário. II - O juízo de inconstitucionalidade constante dos referidos arestos fundamenta-se na violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade (aflorado, este, no artigo 18º, nº 2, da Constituição), «ambos decorrentes, iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático, consignada no artigo 2º da Lei Fundamental». III - A violação do princípio da subsidariedade do direito penal resulta de três motivos: a) A incriminação não é claramente necessária para assegurar a navegabilidade da embarcação, tendo em conta as funções atribuídas ao arguido; b) A incriminação constitui um recurso a meios desproporcionadamente gravosos para permitir um regular desenvolvimento da actividade económica da pesca de longo curso; c) A incriminação consta de um diploma pré-constitucional, elaborado à luz de valores evidentemente contraditórios com os consignados na Constituição. IV - A norma em causa viola ainda o princípio da necessidade da pena, decorrente do artigo 18º, nº 2, da Constituição pois o recurso a penas criminais para sancionar infracções puramente disciplinares será ilegítimo, na medida em que não é função do direito penal tutelar bens jurídicos funcionais ou elementos de uma ordem jurídica puramente interna. Só bens jurídicos de uma ordem jurídica externa, que exprimem os fins essenciais da sociedade politicamente organizada, podem ser objecto do direito penal. V - Consequentemente, onde não haja uma directa afectação pelo comportamento do membro da tripulação de bens jurídicos essenciais, numa dimensão social externa, mas se atinja apenas a dimensão jurídica interna da relação juslaboral, não se justificará a intervenção do direito penal.
Texto Integral: