Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
TRANSITO EM JULGADO
LTC82 ART83.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004777 |
| Acordão: | 94-237-1 |
| Processo: | 93-0433 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVIDADE PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TRANSITO EM JULGADO |
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| Nº do Documento: | TRC19940322942371 |
| Data do Acordão: | 03/22/1994 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART20. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART32 ART33 ART43. LTC82 ART83. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso por entender que o prazo de interposição do recurso se encontrava excedido e por transitado a decisão recorrida. |
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| Sumário: | E manifestamente improcedente reclamação de decisão que não admitiu o recurso porque o prazo de interposição deste se encontra largamente excedido e porque transitou entretanto o despacho que o recorrente pretende impugnar. |
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| Texto Integral: |