Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002124 |
| Acordão: | 89-501-P |
| Processo: | 89-0232 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL PARTIDO POLITICO SIGLAS SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO ELEIÇÕES AUTARQUICAS AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TPP1989080389501P |
| Data do Acordão: | 08/03/1989 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PS PCP MDP/CDE PEV |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 188 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 08/17/1989 |
| Página do Diário da República: | 8076 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | LPP74 ART5 N6 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 126/75 DE 1975/03/13. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 N2 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10. L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 ART2. |
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| Área Temática 1: | PARTIDOS POLITICOS. ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Defere pedido de anotação da coligação "Por Lisboa", coligação de partidos para fins eleitorais, com o objectivo de concorrer as eleições para os orgãos das autarquias locais do concelho de Lisboa, a realizar no ano de 1989, a qual corresponde a sigla "PS-PCP-MDP/CDE-PEV" e o simbolo desenhado em diferentes cores sobre fundo branco constante do anexo ao presente acordão e do qual faz parte integrante. |
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| Sumário: | Tendo sido observados todos os presuspostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com o objectivo de concorrer as eleições autarquicas e considerando ainda que foi atempadamente apresentado o pedido de anotação, deve o mesmo ser deferido. |
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| Texto Integral: |