Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6391
Acordão:	96-408-2
Processo:	95-0712
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	TÍTULO EXECUTIVO. FUNÇÃO JURISDICIONAL. DÍVIDA HOSPITALAR. SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento:	TCA19960307964082
Data do Acordão:	03/07/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTICULAR
Requerido:	TJ TOMAR
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Apreciadas:	DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário:	Remete para o Acórdão nº 760/95.
Texto Integral: