Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6326
Acordão: 96-343-1
Processo: 95-0343
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: SERVIÇO DE SAÚDE.
HOSPITAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA.
TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Nº do Documento: TCA19960305963431
Data do Acordão: 03/05/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ TOMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART205 N1.
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que definem como títulos executivos as certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Texto Integral: