Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000614 |
| Acordão: | 86-118-P |
| Processo: | DR-0023 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS LEGITIMIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO |
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| Nº do Documento: | TDR1986041586118P |
| Data do Acordão: | 04/15/1986 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | MESSIAS BENTO. |
| Voto Vencido: | CARDOSO DA COSTA. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2. |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Defere pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | I - O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, e n. 3 do artigo 19 do Decreto Regulamentar n. 74/83, de 6 de Outubro, invocando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se a certidão se destinar a instrução de inquerito, abrangendo o visado, por factos relacionados com o exercicio das funções que desempenhe como membro do conselho de gerencia de empresa publica, e for de interesse para essa instrução o conhecimento do conteudo da referida declaração. |
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| Texto Integral: |