Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001877 |
| Acordão: | 89-254-1 |
| Processo: | 88-0244 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19890223892541 |
| Data do Acordão: | 02/23/1989 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 124 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/31/1989 |
| Página do Diário da República: | 5302 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N1 B. |
| Normas Suscitadas: | CE54 ART64 N5. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal a quo não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | O Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n.1, alinea b), da Constituição quando a decisão impugnada não tenha aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. |
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| Texto Integral: |