Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004045
Acordão:	93-375-2
Processo:	93-0168
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19930608933752
Data do Acordão:	06/08/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART106 N2.
Normas Suscitadas:	CIP62 ART1 PAR2 F NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - A especie de recurso interposto cabe das decisões dos outros tribunais, "que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam" e que tenham aplicado "norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" pelo recorrente. II - A recorrente apenas suscitou a inconstitucionalidade da norma em apreço perante o Tribunal de Primeira Instancia e ja não perante a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, nem perante o Pleno dessa Secção. III - Ora, o acordão recorrido não aplicou a norma cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, pelo que se não acham verificados todos os pressupostos do recurso interposto.
Texto Integral: