Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000124
Acordão: 84-094-P
Processo: 84-0138
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO CONSTITUCIONAL
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: TPV1984091284094P
Data do Acordão: 09/12/1984
Espécie: PREVENTIVA C
Requerente: PRESIDENTE DA REPUBLICA
Requerido: GOVERNO
Nº do Diário da República: 37
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 02/13/1985
Página do Diário da República: 1472
Nº do Boletim do M.J.: 355
Página do Boletim do M.J.: 171
Volume dos Acordãos do T.C.: 4
Página do Volume: 27
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: MESSIAS BENTO. VITAL MOREIRA.
Constituição: 1982 ART278 N3.
Normas Suscitadas: DL REGISTADO PCM N121/84 ART1 - DL 336/84 DE 1984/10/18.
Legislação Nacional: LTC82 ART51 N2 ART52.
DL 149-A/83 DE 1983/04/05 ART9 N1.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART3 N1 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do pedido de apreciação preventiva da inconstitucionalidade do artigo 1 do Decreto-Lei registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 121/84 , relativo a criação da "Portline - Transportes Maritimos Internacionais ,
SARL" e "Transinsular - Transportes Maritimos Insulares , SARL" por extemporaneidade.
Sumário: E extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo dia do prazo , que deu entrada depois da hora legal de encerramento da secretaria do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: