Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000124 |
| Acordão: | 84-094-P |
| Processo: | 84-0138 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE PRAZO CONSTITUCIONAL TEMPESTIVIDADE |
| Nº do Documento: | TPV1984091284094P |
| Data do Acordão: | 09/12/1984 |
| Espécie: | PREVENTIVA C |
| Requerente: | PRESIDENTE DA REPUBLICA |
| Requerido: | GOVERNO |
| Nº do Diário da República: | 37 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/13/1985 |
| Página do Diário da República: | 1472 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 355 |
| Página do Boletim do M.J.: | 171 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 4 |
| Página do Volume: | 27 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. VITAL MOREIRA. |
| Constituição: | 1982 ART278 N3. |
| Normas Suscitadas: | DL REGISTADO PCM N121/84 ART1 - DL 336/84 DE 1984/10/18. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART51 N2 ART52. DL 149-A/83 DE 1983/04/05 ART9 N1. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART3 N1 N4. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Não conhece do pedido de apreciação preventiva da inconstitucionalidade do artigo 1 do Decreto-Lei registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 121/84 , relativo a criação da "Portline - Transportes Maritimos Internacionais , SARL" e "Transinsular - Transportes Maritimos Insulares , SARL" por extemporaneidade. |
| Sumário: | E extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo dia do prazo , que deu entrada depois da hora legal de encerramento da secretaria do Tribunal Constitucional. |
| Texto Integral: |