| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001617 |
| Acordão: | 88-301-2 |
| Processo: | 88-0069 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | COIMA
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
OBJECTO DO PEDIDO
PRESSUPOSTO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCF19881214883012 |
| Data do Acordão: | 12/14/1988 |
| Espécie: | CONCRETA F |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TP PORTO |
| Nº do Diário da República: | 84 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/11/1989 |
| Página do Diário da República: | 3590 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N5. |
| Normas Suscitadas: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso porque tendo sido o mesmo interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea f), da LTC82, não foi identificada com precisão a decisão do Tribunal Constitucional que anteriormente teria julgado inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal "a quo". |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 5, da Constituição e do artigo
70, n. 1, alinea f), da LTC82, a existencia de previa decisão do Tribunal Constitucional julgando inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal
"a quo".
II - Esse pressuposto so se pode dar por verificado mediante invocação e indicação pelo recorrente de anteriores acordãos do Tribunal Constitucional em que tiver sido julgada inconstitucional a norma em segmento de norma em causa. |
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| Texto Integral: | |