Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003250
Acordão:	92-185-2
Processo:	91-0349
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NOTIFICAÇÃO RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO LETRA
Nº do Documento:	TCA19920520921852
Data do Acordão:	05/20/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	216
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/18/1992
Página do Diário da República:	8787
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART8 N1 N2 ART11S N1 ART277.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	LULL ART48 N2 ART49. LTC82 ART70 N1 I. L85/89 DE 1989/09/07 ART71 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO.
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUBL.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal.
Sumário:	I - Estão preenchidos os pressupostos de um dos tipos de recurso previstos na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n. 85/89, de 7 de Setembro. II - O tribunal "a quo" recusou-se a aplicar o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - O despacho recorrido foi proferido antes que a Lei n. 85/89, de 7 de Setembro, introduzisse o tipo de recurso da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. IV - Por se tratar de aferir da recorribilidade de decisão proferida no tribunal "a quo", o caso em apreço tem de ser decidido face ao disposto na versão da Constituição saida da revisão de 1982 e na versão originaria da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, vigentes a data da interposição de recurso. V - Esta afirmação tem como pressuposto o de que a decisão sob recurso e atempadamente notificada aos interessados, o que não se verifica. VI - Seria irrazoavel que, de decisões proferidas sensivelmente na mesma ocasião, de umas, se pudesse recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (redacção da Lei n. 85/89) e de outras, não, apenas porque, nuns casos se não procedeu a sua notificação atempada e, noutros sim. VII - As normas questionadas no Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. VIII - Conforme resulta do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido.
Texto Integral: