Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002167
Acordão:	89-544-P
Processo:	89-0326
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BOLETIM DE VOTO PROVAS TIPOGRAFICAS COLIGAÇÃO ELEITORAL SIMBOLO DE COLIGAÇÃO SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
Nº do Documento:	TEL1989112489544P
Data do Acordão:	11/24/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	COLIGAÇÃO "POR LISBOA"
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	78
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/03/1990
Página do Diário da República:	3407
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART102 N3. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART23 N3 N6 ART82 N2 N3 ART83 N1 N2. DL 595/74 DE 1974/11/07 ART5 N6. L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 N1 ART2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento ao recurso determinando que os boletins de voto em causa sejam substituidos por outros em que todos os simbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectangulo ou quadrado em que eles se inscrevem (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectangulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19 mm.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional e competente para, em via de recurso, se pronunciar não so sobre a qualidade de impressão dos boletins de voto, mas sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes, nomeadamente sobre a dimensão dos simbolos dos partidos e coligações constantes desses boletins. II - A dimensão dos simbolos dos boletins de voto ha- -de respeitar os principios da perceptibilidade dos simbolos identificativos das diversas candidaturas e o da igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III - Se os simbolos escolhidos pelos diversos partidos politicos forem de complexidade e perceptibilidade diferentes, não tem que ser definidos criterios que permitam uma identica percepção de todos os simbolos, havendo apenas que garantir que no boletim de voto ocupem uma area sensivelmente igual e que essa area seja suficiente para assegurar a perceptibilidade de um simbolo normal. IV - Com a entrada em vigor da Lei n. 5/89, de 17 de Março, os simbolos das coligações eleitorais devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos simbolos de cada um dos partidos que as integram, pelo que as respectivas dimensões nos boletins de voto devem ser tais que permitam uma correcta identificação desses partidos. V - Do teor dos pareceres de oftalmologistas juntos aos autos pela coligação recorrente e da apreciação do respectivo simbolo resulta que a dimensão constante dos boletins de voto em exame não assegura uma correcta percepção dos simbolos dos partidos que a compõem, devendo ampliar-se tal dimensão de forma a que o simbolo da coligação ocupe uma area de aproximadamente 260 mm2. VI - Determinada a ampliação do simbolo da coligação recorrente, para que se respeite o principio da igualdade de tratamento das diversas candidaturas e indispensavel que os simbolos de cada uma delas ocupem uma area sensivelmente identica, pelo que, e atendendo ainda a area do boletim de voto disponivel, se determina que esses simbolos sejam ampliados de modo a que tenham tal dimensão que o rectangulo ou quadrado em que se inscrevem (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, definindo-se, no caso do rectangulo, as dimensões maximas dos seus lados.
Texto Integral: