Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004766 |
| Acordão: | 94-226-1 |
| Processo: | 93-0047 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO CONTENCIOSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TRC19940308942261 |
| Data do Acordão: | 03/08/1994 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 160 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/13/1994 |
| Página do Diário da República: | 6984 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | LPTA85 ART25. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A B. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso por o recorrente ter invocado no requerimento de recurso a alinea b) e não a alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | I - Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida, a norma constante do artigo 25 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, resolvendo o litigio por apelo directo ao preceito constante do artigo 268 da Constituição, deste modo afastando os criterios legais da "definitividade" e da "executoriedade" do acto como elementos balizadores da admissibilidade do recurso, substituindo-os pelo criterio da lesão efectiva de direitos ou interesses legalmente protegidos e concluindo que o acto confirmativo e irrecorrivel por não ser lesivo de tais direitos, o tipo de recurso de constitucionalidade adequado seria o previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82. II - Tendo o recorrente invocado a alinea b) de tal preceito, nela fundando o recurso que interpos, não cabe ao Tribunal Constitucional convolar o pedido deduzido para o que seria adequado. |
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| Texto Integral: |