| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00002888 |
| Acordão: | 91-292-P |
| Processo: | 91-0210 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | TERRITORIO DE MACAU
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMIDADE
NORMA
GOVERNADOR DE MACAU
NORMAS DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
REQUISITOS DO PEDIDO
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Nº do Documento: | TSC1991062591292P |
| Data do Acordão: | 06/25/1991 |
| Espécie: | SUCESSIVA |
| Requerente: | PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
| Requerido: | GOVERNADOR DE MACAU |
| Votação: | MAOIORIA COM 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | TAVARES DA COSTA. ANTONIO VITORINO. ASSUNÇÃO ESTEVES. RIBEIRO MENDES. |
| Constituição: | 1989 ART5 ART281 N2 B ART292 N1. |
| Normas Suscitadas: | DL 80/90/M DE 1990/12/31 ART8 N2 A B C.
DL 81/90/M DE 1990/12/31 ART3 N3 A B C. |
| Legislação Nacional: | DPR N38-A/87 DE 1987/12/14 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TERRITORIO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR REG NOT. |
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| Decisão: | Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 8, alineas a), b e c) do Decreto-Lei n. 80/90/M e 3, alineas a), b) e c do Decreto-Lei n. 81/90/M, ambos de 31 de Dezembro, diplomas relativos ao exercicio da função notarial em Macau, por ilegitimidade do Procurador-Geral da Republica para requerer essa fiscalização. |
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| Sumário: | I - Macau e unicamente territorio "sob administração portuguesa", regendo-se por "estatuto adequado a sua situação especial", pelo que, salvo quando ela propria o diga, a Constituição não rege directa e automaticamente para o territorio de Macau, e que este tem a sua "Constituição", verdadeiramente, no respectivo Estatuto.
II - O legislador do Estatuto de Macau não so encarou
"ex professo" a questão de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade das normas editadas pelos orgãos legislativos desse territorio, como estabeleceu para esse controlo um regime a um esquema especificos, pelo que não tem cabimento fazer apelo, nessa materia, ao disposto no n. 2 do artigo 281 da Constituição da Republica.
III - Assim, so o Governador e a Assembleia Legislativa de Macau, e não o Procurador da Republica, tem legitimidade para requererem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade (e legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio.
IV - A consideração de que, assim, a possibilidade de submeter as normas em causa a controlo abstracto de constitucionalidade fica enfraquecida, e diminuida consequentemente a garantia do respeito, pelas mesmas normas, dos principios e regras constitucionais que tem aplicação a Macau não pode sobrepor-se ao que resulta de disposições estatutarios de caracter "organico", sendo certo que o controlo abstracto definido no Estatuto ja se reveste de um alcance garantistico não dispiciendo. |
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| Texto Integral: | |