Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001311
Acordão:	87-456-1
Processo:	87-0046
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO LITIGANCIA DE MA FE
Nº do Documento:	TRC19871210874561
Data do Acordão:	12/10/1987
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART76 ART70 N1 B N2. CPC67 ART688 ART685 N1 ART689 N2 ART700 N3 ART459.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece de reclamações extemporaneamente interpostas contra despachos cujo objecto não consistiu na rejeição de recursos para o Tribunal Constitucional; indefere reclamação contra não admissão de recurso por entender que o mesmo foi interposto extemporaneamente e que a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo; e condena os reclamantes como litigantes de ma fe.
Sumário:	I - Não pode tomar-se conhecimento de reclamações que, para alem de terem sido apresentadas fora do prazo, eram dirigidas contra decisões que não se reportavam a não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não e admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional interposto para alem do prazo de oito dias, contados da data da notificação da decisão de que se pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados como litigantes de ma fe os reclamantes que vem fazendo um uso manifestamente reprovavel do processo com o fim de conseguir um objectivo ilegal, cuja falta de fundamentação não podem deixar de ignorar.
Texto Integral: