Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005030
Acordão: 94-490-2
Processo: 94-0196
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
TRIBUNAL COLECTIVO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
ACÇÃO PENAL
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS JUIZES
FUNÇÃO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DO ACUSATORIO
Nº do Documento: TCA19940712944902
Data do Acordão: 07/12/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ OUREM
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, do Codigo de Processo Penal, que permite ao Ministerio Publico deferir ao Tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 31/91 e 41/91.
Texto Integral: